ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 24-09-2015.
Aos vinte e quatro dias do
mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 131/15 (Processo nº 1384/15), de autoria de Elizandro Sabino. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 833,
855 e 883/15, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência
Executiva de Governo de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Também, foi
apregoado o Ofício nº 1090/15, do Prefeito, encaminhando Veto total ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 279/14 (Processo nº 2993/14). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Clàudio Janta e Rodrigo Maroni. Em prosseguimento, foi iniciado
o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do
Regimento, a tratar do tema específico “Coleta Seletiva Solidária”. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso II, do
Regimento, a Alex Cardoso, da equipe de articulação nacional dos catadores de
materiais recicláveis, e a Annelise Steigleder, do Ministério Público Estadual,
que se pronunciaram sobre o tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Fernanda
Melchionna, Tarciso Flecha Negra, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Dr. Raul
Fraga, Lourdes Sprenger e Márcio Bins Ely. Após, o Presidente concedeu a
palavra, para considerações finais, a Annelise Steigleder e Alex Cardoso. Os
trabalhos foram suspensos das quinze horas e cinquenta e quatro minutos às
quinze horas e cinquenta e sete minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se
Márcio Bins Ely. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/15, discutido por Márcio Bins Ely e
Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
018/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos 162 e 184/15, este discutido por Márcio
Bins Ely, e os Projetos de Lei do Executivo nos 025 e 027/15, este discutido por
Reginaldo Pujol. Também, Delegado Cleiton pronunciou-se durante o período de
Pauta. Durante a sessão, Fernanda Melchionna manifestou-se acerca de assuntos
diversos. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely e
Delegado Cleiton e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
membros desta Casa, queria pedir escusas ao representante que vai usar esta
tribuna daqui a pouco, mas eu não poderia deixar de usar esse período de
Liderança, porque hoje é um dia muito importante para o meu Partido e para os
trabalhadores que representamos. Tenho uma série de agendas para o dia de hoje,
porque hoje o Solidariedade comemora dois anos de existência. No dia de hoje
foi dado o registro ao Partido, que permitiu que surgíssemos como partido
político que, nesse período, tem atuado nas Câmaras de Vereadores, nas
Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional em defesa dos interesses dos
trabalhadores, na defesa da Pátria e em defesa, principalmente, de que os
trabalhadores paguem menos juros, paguem menos impostos, tenham o direito ao
emprego, a uma educação de qualidade e de tempo integral para seus filhos
terem; e que as pessoas tenham, de fato, um emprego e um trabalho decente. O
Solidariedade vem lutando no Congresso Nacional para que os trabalhadores,
principalmente, os aposentados tenham salário digno. Ontem nós vimos, com
tristeza, a comemoração à manutenção do veto, da Presidente Dilma Rousseff, ao
fim do fator previdenciário. Isso é uma atrocidade que o Governo Federal faz
com os trabalhadores, um Governo que vem procurando saídas para resolver o
problema do déficit por ele criado, quando busca uma política de aumentar os
juros, uma política de aprimorar o capital financeiro, se tirasse 10% dos
juros, com certeza pagaria essas dívidas. Os juros existem para conter a inflação,
e quanto mais o Governo aumenta os juros, mais aumenta a inflação, mais tira
dinheiro do bolso dos trabalhadores. Ontem, ainda, em vários programas de TV,
apareceram empresários, empresas, indústrias completamente fechadas. Isso dói
no coração dos trabalhadores, dói no coração de dirigentes sindicais, como eu,
porque ali a gente vê famílias sendo ceifadas. E o Solidariedade nasceu, o
Solidariedade existe e vai perdurar para acabar com essa atrocidade que é
destruir empregos, que é destruir sonhos. Temos convicção de que o Brasil vai
crescer, fortalecendo a indústria nacional, fortalecendo e gerando empregos,
não incentivando a especulação, não incentivando o capital, mas incentivando a
geração e distribuição de emprego e renda; não permitindo a geração de
impostos, como a CPMF, agora propagada pelo Governo. Se isso ficasse nos
Municípios, se existisse um novo pacto em que os Municípios detivessem a maior
renda, esses Municípios que, cada vez mais, são responsáveis pela educação,
pela saúde, pela infraestrutura, pela dignidade ao cidadão, cada vez recebem
essa fatia menor do bolo. A União detém 62% do que é arrecadado, o Estado fica
com 24% e os Municípios recebem aproximadamente 16%. Então, o Solidariedade vai
continuar lutando.
Sábado, agora, vamos fazer um grande encontro, uma grande festa do partido aqui nesta Casa, onde estarão presentes o Presidente Nacional e delegações do todo o Estado, comemorando os dois anos do nosso partido. Estamos nascendo, somos uma criança engatinhando, mas, com certeza, com vontade de caminhar, com vontade de andar, com vontade de correr. Com muita força, fé e solidariedade, vamos construir uma Cidade, um Estado e um Brasil justo para todos! Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Líderes e pessoas que aqui se encontram, que vão usar esta tribuna para expor as suas indignações e seus anseios. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às
COMUNICAÇÕES
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, já conversei com o Ver. Maroni, mas
gostaria de fazer um apelo às Lideranças, eu sei que o Ver. Maroni tem uma
agenda na SEDA, aos outros Vereadores e Vereadoras para que pudéssemos entrar
no período de Comunicações que trata da Coleta Seletiva Solidária, com início
marcado para as 14h30min, e que são convidados da Câmara de Vereadores. Hoje
vamos ouvir o Alex Cardoso, que já está aguardando para usar a tribuna e
apresentar esse projeto aos Vereadores. Eu quero, então, pedir a sensibilidade
dos outros líderes para que ouçamos imediatamente o povo, e depois usemos as
lideranças partidárias.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver.ª Fernanda. O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra em Comunicações.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro; boa tarde demais Vereadores e
Vereadoras, público que nos assiste, colegas e funcionários da Câmara, quero
fazer uma saudação especial à colega Fernanda Melchionna, que me pediu a
sensibilidade, e como minha amiga de quase 20 anos, entendeu que tenho que sair
porque vou fazer um atendimento de um animal que está atropelado e que está
agonizando há alguns dias. Consegui hoje o atendimento, às 15h, não tenho como
colocar para as 15h30min ou para as 16h, porque senão deixaria passar e não falaria
aqui em Liderança nesta semana. Peço desculpas a ti, André, tenho certeza de
que será um debate bastante importante sobre a coleta seletiva, e até lamento
não poder estar presente aqui.
Quero falar, diante dessa perspectiva, Tarciso, e
agradecer pela sensibilidade dos demais colegas, pois procuro sempre comentar a
coisa como acontece comigo, porque acho fundamental que a população perceba
aquilo que muitas vezes fica invisível. Assim como vocês vão trazer diversas
demandas que seguramente não aparecem para a população, no domingo à noite,
recebi pelo menos uns 200 ou 250 pedidos de seis animais que estavam debaixo
d’água, dormindo em poças de água, amarrados a coleiras, tomando chuva na
cabeça já há dias, porque estava chovendo há dois ou três dias, e isso
configurava maus-tratos. Eu liguei, então, para uma das protetoras que pediu
que eu fosse até lá, e reafirmei que eu iria com ela na segunda-feira.
Segunda-feira de manhã, confirmei com ela, fomos até lá e se configurou um
quadro bastante difícil, Ver. Villela, de encarar. Assim como, muitas vezes, eu
encaro situações de animais estuprados, animais que são enterrados vivos,
animais que caem em bueiros, animais que são maltratados, que apanham, aquele
caso era um caso muito difícil, de pessoas mantendo os animais sob a chuva,
dormindo no barro, inclusive com filhotes. Conseguimos fazer a retirada
daqueles animais, segunda-feira, para que fossem colocados numa condição
melhor. Inclusive eles ficaram sob a responsabilidade de duas ou três
protetoras que levaram os seis animais a uma clínica para serem tratados e
colocados para doação.
Quero dizer que esta causa que eu encaro todos os
dias e que acho que tem que ser na prática, Rejane Soares – minha amiga
querida, mãe do Leco –, é uma causa que justifica eu me manter aqui na Câmara
de Vereadores. Eu não seria Vereador se não fosse pelos animais, porque assim
como grande parte da população, eu também percebo a política como algo
lamentável. A política de hoje em dia é algo deplorável, onde pouco se faz e poucos
políticos têm causas. Até peço às pessoas que observem o quanto é difícil achar
um político com uma causa, ou identificar um político que represente alguma
coisa. Porque fazer discurso de tribuna é a coisa mais fácil, mas colocar a mão
na massa e tentar transformar de fato a realidade, seja de um animal ou de uma
pessoa, é mais difícil. Por isso a política perde a credibilidade.
Infelizmente, dentre essa perspectiva da política – e aí é do ser humano, e
volta atrás do ser humano, nós trazemos a questão do que o ser humano sente ao
perceber, muitas vezes, o trabalho do outro: o ciúme, a inveja, aquelas coisas
mais primitivas que o ser humano sente. Ver. Tarciso, tu eras jogador de
futebol; só tu eras bom jogador de futebol? Seguramente não. Há uma pessoa na
coleta seletiva; só aquela pessoa é boa? Não. Só aquele carro é bonito? Não.
Lamentavelmente, quero dizer para vocês que eu sou vítima de uma pessoa que
acha que eu não posso trabalhar na causa animal e que tem ciúmes e inveja,
infelizmente por não perceber que o jardim do colega pode ser bonito isso, a vaidade e o ego fazem a gente trazer esses instintos que são
negativos. Eu quero dizer para vocês que eu acredito que o jardim do colega
pode ser bonito, Cleiton, e eu vou ficar feliz se tu trabalhares, eu vou ficar
feliz que se o Pablo trabalhar, eu vou ficar feliz quanto mais colegas
trabalharem. Eu só consigo salvar, talvez, 1, 2, 6, 10 cachorros ou animais por
dia. Se a gente tiver mais e mais Vereadores para trabalhar nessa causa, a
gente vai conseguir trabalhar com 50, com 100...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Para concluir, Ver. Janta, com 150, com 200, com
milhares a mais. Se a gente tiver mais Parlamentares para trabalhar nas causas,
seja na causa animal, seja com pessoas, é melhor. O meu convite aqui é o
convite às pessoas a trazer o seu lado bom para fora, a vir com generosidade,
com amor, com respeito ao trabalho dos colegas e, principalmente, motivando as
pessoas a se envolver em causas nobres tanto na política quanto fora dela. E
isso faz com que a nossa espécie seja melhor, isso faz com que a espécie humana
mostre superioridade e nobreza e não trabalhe a partir da mediocridade, dos
sentimentos mais mesquinhos que há. Eu quero agradecer e desejar um bom final
de semana e uma elevação de espírito principalmente para aquelas que, talvez,
não consigam estabelecer as energias...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Hoje, este
período é destinado a tratar do tema específico: Coleta Seletiva Solidária. O
Sr. Alex Cardoso, representante da Equipe de Articulação Nacional dos Catadores
de Materiais Recicláveis, está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALEX CARDOSO: Boa tarde, sou
catador de materiais recicláveis, já trabalho há muitos anos aqui na nossa
Cidade. Estive aqui nesta Casa durante três anos de grandes debates, que foi
quando a gente estava discutindo sobre a questão de carrinhos e de carroças em
Porto Alegre. Infelizmente, naquele momento, o que a gente colocou naqueles
debates não foi aplicado, porque o projeto teve um começo e, quando ele foi
apresentado, não mudou uma vírgula até o seu final. Então, até hoje, a gente
ainda está seguindo para ver o que a gente consegue se mobilizar para poder
estar contribuindo com os catadores e catadoras. Eu queria, primeiro, agradecer
aos Vereadores e Vereadoras, principalmente por estarem presentes para poderem
compartilhar este momento em que a gente, enquanto morador desta Cidade, define que é importante, principalmente nas
causas atuais que estamos vivendo, e sobre os principais debates que a gente
vem tomando mundo a fora, que é baseado nas questões ambientais e questões
sociais, e que estas, hoje, ganham prioridade sobre os temas econômicos. Então,
o que a gente vem apresentar é um fator que gera questões econômicas e,
principalmente, questões sociais de inclusão dessas pessoas que, agora, tendo
em vista esse projeto de proibição de circulação de carrinho e carroça,
poderão, então, estar incluídos num sistema de trabalho, na prática aquilo que
a lei, por si, deveria estar encaminhando. Vou apresentar o PowerPoint para
vocês e peço a atenção, para que a gente possa dar sequência.
Quero agradecer aos
companheiros e às companheiras catadoras e catadores que estão aqui, alguns
vindos de outras cidades, como São Leopoldo, Esteio, e também às catadoras e
catadores dos grupos de Porto Alegre; agradecer também a presença das
militantes sociais que estão presentes, que são apoiadoras das causas das
catadoras e catadores da nossa Cidade, do nosso Estado.
(Procede-se à
apresentação em PowerPoint.)
O SR. ALEX CARDOSO: Então, o que tenho a
apresentar é uma campanha que a gente tem feito, que é “Porto Alegre quer
coleta seletiva solidária, apoie essa ideia”. Então, vou passar para uma rápida
jornada histórica daquilo que a gente tem na nossa Capital e que é motivo de
muito orgulho para nós, porto-alegrenses. Desde os anos 1990, Porto Alegre foi
a primeira Capital a implantar o sistema de coleta seletiva; foi a primeira
Capital a encerrar os seus lixões, tendo em vista que, no País, ainda há mais
de dois mil lixões que ainda estão abertos, mesmo com a política nacional que
diz que os lixões deveriam ser encerrados em 2010, Porto Alegre foi uma das
pioneiras e encerrou lá em 1990; foi a primeira Capital a investir em
equipamentos e galpão específico para a triagem. Ou seja, organizou o sistema
tanto de coleta, como finalização do antigo lixão da Zona Norte, que ficava
atrás do Big da Av. Sertório, e que incluiu aqueles trabalhadores que
trabalhavam no lixão, construindo ferramentas de trabalho, e também fomentou a
parte de autogestão dos trabalhadores e criou equipes especializadas para
enfrentar esse desafio lá nos anos 1990, que era, então, de implantar um
sistema de coleta seletiva, que é muito mais cara que a coleta convencional e
que entregaria equipamentos, até então, milionários. Porque equipamentos para
50 catadores têm o custo aproximado de R$ 800 mil. E Porto Alegre, neste
momento, fez esse enfrentamento e, a partir disso, a sociedade começou a mudar
a sua maneira, e Porto Alegre se tornou uma das Capitais mais verdes do nosso
planeta. Então, a partir de Porto Alegre, houve muitos avanços que aqui foram
aprendidos para a implantação em outras Cidades no nosso País. Nós tivemos
questões importantes, a partir do protagonismo que foi aqui apoiado, Porto
Alegre, os catadores daqui puderam apoiar a organização dos catadores no Brasil
e mundo afora. Então, teve a criação do Movimento Nacional dos Catadores(as) lá
em 2001; teve o reconhecimento da profissão, enquanto catador de material
reciclado, no ano 2003; tem também a implantação, em várias cidades, de coleta
seletiva, que vieram até Porto Alegre para aprender como que funcionava o
sistema, de que forma podiam resolver os problemas; houve questões importantes
aí sobre apoio e fortalecimento das catadoras e catadores. E, a partir dos anos
2000, nós tivemos o debate e criação de inúmeras leis, que hoje estão vigentes,
sobre a questão de gestão de resíduos sólidos.
Tem também uma
questão que é importantíssima demais, que é o que a gente conseguiu superar no
nosso País, que é sobre a importância do trabalho das catadoras e dos
catadores. Nós conseguimos vencer um debate, que foi extremamente rico e que
moveu muita gente da sociedade, que foi para discutir sobre a importância do
trabalho das catadoras e dos catadores. E o Brasil apoiou isso e transformou em
lei, dizendo que o trabalho das catadoras e dos catadores, desde 2010, passaria
a ser importante, a ser valorizado, a ser reconhecido e, principalmente, que os
catadores passariam a serem pagos pelo importante trabalho que fazem. Então, em
2010, culminou com a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a
criação de vários programas estaduais, chamados de Pró-Catador ou programa
Cataforte. O Cataforte 1 iniciou com a formação dos catadores; o Cataforte 2
foi criado para trazer infraestrutura, onde os catadores puderam ter acesso a
caminhões e equipamentos para poderem realizar o seu trabalho de maneira
autogestionária, e o Cataforte 3 agora trabalha no sistema de verticalização da
cadeira. Porque a gente enxerga um mercado selvagem aí fora, que a gente pensa
que fazer coleta seletiva acabou com o problema, mas não enxerga que tem um
mercado negro que opera sobre a compra dos materiais recicláveis e que esse
mercado é o que financia, muitas vezes, determinados tipos de violações na
nossa sociedade, que vão desde a prostituição, de exploração de trabalho
infantil e outros tipos que acontecem aí fora. Mas ninguém abre os olhos para
ver qual a forma que poderá se organizar esse mercado com vistas a incluir as
pessoas que nesse mercado trabalham e a ele dão seu suor, a sua vida
diariamente. Então, nós tivemos aí também a implantação a partir das leis de
várias cidades que implantaram sistemas de coleta seletiva aumentando para a
solidária, que é quando tem a participação das cooperativas de catadores
fazendo o serviço de coleta seletiva, sendo contratadas e pagas. Aqui, no Rio
Grande do Sul, são 28 cidades que já estão
contratadas, entre elas, Canoas, Viamão, Gravataí, Esteio, Sapucaia, São
Leopoldo, todas as cidades da Região Metropolitana, exceto Cachoeirinha e
Alvorada, que estão em processo de contratação. Falta, ainda, os catadores e as
catadoras avançarem na compra de equipamentos, caminhões para fazerem o serviço
de coleta. Nós temos um caso especial, que é o caso de Uruguaiana, em que os
catadores estavam no lixão há mais de 30 anos, e, depois de uma parceira entre
o Movimento Nacional dos Catadores, junto com a Prefeitura Municipal, com o
Governo Federal e com uma força movida aqui no nosso Estado, conseguimos acabar
com aquela situação dos catadores em cima do lixão. Esses catadores saíram e
tiveram lá uma Unidade de Triagem, um equipamento adequado para fazer o
trabalho, e, de cara, já assumiram a coleta seletiva solidária nesta Cidade,
através de contrato com a Prefeitura, desenvolvendo esse trabalho até hoje e
sendo pagos pelo serviço que fazem. Essa é uma questão importante, porque os
catadores saem de uma situação de extrema pobreza e miserabilidade e passam a
executar um serviço importante para a Cidade. Muda-se a forma como a Cidade
enxerga as pessoas, que eu acredito que seja a principal pauta dos Vereadores e
das Vereadoras desta Casa, que é mudar a forma como nós mesmos nos vemos,
porque, se nos as virmos, enquanto pessoas, trabalhando para excluí-las, cada
vez mais, também, vão excluir a nós mesmos.
Então ali teve uma
mudança, e não é uma mudança por gastar mais dinheiro; é uma mudança porque o
dinheiro passa a ser investido, investido nas pessoas, que começam a trazer
frutos para a Cidade. O principal desses frutos é que muda a consciência das
pessoas; as pessoas passam a se enxergar iguais, indiferentemente de classe, de
cor, de ser pobre ou ser rica. Todas elas se identificam enquanto cidadãs de
uma mesma Cidade, pertencendo a uma causa, principalmente ambiental.
Nós temos, em Porto
Alegre, uma situação da maioria dos catadores que nós temos que enfrentar.
Convoco os Vereadores e as Vereadoras desta Cidade para que possamos enfrentar,
juntos, esse problema. Em 2008, nesta Casa, foi aprovada uma Lei de Exclusão
dos Catadores, proibindo que esses pudessem trabalhar utilizando ferramentas,
que são os carrinhos e as carroças. Furtaram-se do debate mais importante, que
era ver como poderia ser resolvido o problema dos catadores desta Cidade; e não
o problema que os mais nobres vêm dizer que têm: os problemas de trânsito, os
problemas animais. Os principais problemas que nós temos não são esses; são os
de convivência entre as pessoas e de respeito mútuo. Quando forem resolvidos
esses problemas, os outros passarão a não existir mais. Os animais têm os seus
direitos, e as pessoas trabalhadoras também. Enquanto não reconhecermos os
direitos das pessoas, cada vez mais, vamos trabalhar em torno de exclusão. Também tem
um sistema em Porto Alegre que, nas outras partes do nosso País, foi mudado.
Quando se inicia o processo de trabalho, se pensa que a coleta seletiva serve
apenas para alimentar galpões, para alimentar catadores presos em galpões de
reciclagem, entregando o lixo como se fosse um presente. A gente quer trazer a
mudança, nós queremos trazer um avanço que é garantido em lei. E, se é
garantido em lei, tem que ser valorizado e tem que ser seguido e aplicado, para
que a gente possa, realmente, valorizar as pessoas.
Nós temos aqui alguns dados de Porto Alegre – que
eu acredito que vocês devam ter – sobre o contrato que ainda está vigente até o
dia 26, em que se gasta meio milhão de reais para ter coleta seletiva em Porto
Alegre. Mas essa coleta seletiva, quase metade dela, é rejeito, 50% do que está
na coleta seletiva é rejeito, o que significa que, quando nós trabalhamos nos
galpões – eu sou da cooperativa Ascat, os companheiros e as companheiras que
estão aqui são catadores das cooperativas de Porto Alegre – e 50% é rejeito,
50% do nosso trabalho não é pago, porque nós só ganhamos sobre aquilo que
comercializamos, e o rejeito não tem valor. E tem um problema muito sério aqui:
a empresa que faz a coleta seletiva é a mesma empresa que faz a coleta do
rejeito, num sistema em que ganha pela coleta e ganha, também, para retirar o
rejeito das cooperativas.
Nós temos hoje 500 catadores distribuídos em 17
galpões, muitos dos galpões ainda estão precários – estamos num processo de
mudança, mas ainda estão muito precários –, e nós temos uma renda média de R$
700,00 por catador ou catadora. Mas nós temos um problema: muitos catadores e
catadoras – não adianta a gente trabalhar só pela média e seguir uma lógica de
que parece que nós estamos num país bom, num país que está valorizando pessoas
– ganham muito menos de R$ 500,00. Imaginem a situação em que se encontram
essas famílias que trabalham o mês inteiro num trabalho duro e difícil, que a
sociedade valoriza e entende que é importante, e que, no final do mês, acabam
ganhando apenas R$ 500,00 ou menos. É uma situação que nós temos que enfrentar.
Nós temos aqui um programa e um sistema na Cidade
que está operando, mas quais são os passos que estão operando? São esses os
passos que a gente espera que sejam dados? Nós temos aqui mais de 5 mil
catadores – é muito mais, estou usando 5 mil, porque é a quantidade que a EPTC
diz que tem de catadoras e catadores de rua –, e a Prefeitura tem uma política
que, no mínimo, é uma política insuficiente, porque não faz com que os
catadores consigam avançar no seu posto de trabalho e, muito menos, que os
catadores consigam entrar para uma das estruturas, que são as unidades de
triagem em Porto Alegre.
Nós temos aqui uma matéria do jornal Zero Hora, de
2014, que tem como título “Porto Alegre quer o fim da profissão dos catadores”.
Então, enquanto o Brasil avança, Porto Alegre
estagnou no tempo; foi a pioneira em 1990, mas, depois de lá, não avançou
muito, não teve muitos avanços, e as cidades da Região Metropolitana e as do
País que vieram aqui aprender hoje conseguiram valorizar e fazer com que se
avançassem o sistema de coleta e o sistema de gestão de resíduos.
Nós temos uma luta aqui em Porto Alegre, uma luta
que é praticada também aqui nesta Casa, que é uma luta pela inclusão dos
catadores no trabalho. Nós temos, bem ali embaixo, uma foto desta tribuna, lá
em 2008, quando teve a votação das carroças, quando pedíamos a coleta seletiva
solidária com carroceiros organizados, porque, se o problema eram as carroças,
nós queríamos organizar os catadores, e esses catadores serem pagos pelo
trabalho, porque, sim, temos um problema, só que temos que enfrentar o problema
de fato, e não causar outros problemas! E era isso que nós vínhamos discutir,
então, naquele momento.
Então nós temos aqui um processo de luta, que
começa desde de ter a parte de participação dos catadores, desde os catadores
participando na construção de políticas. E é o que vimos fazendo.
Nós aplicamos uma grande força na construção de
leis, e essas leis trazem o protagonismo da nossa categoria como executores de
serviços, executores de coleta seletiva aqui no nosso País.
Nós temos, dentro da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, uma parte da política que diz que a coleta seletiva é obrigação de
todos os Municípios, e essa coleta seletiva tem a priorização de participação
das cooperativas de catadores para fazer o serviço.
Nós temos a Política Nacional de Saneamento Básico,
que é uma lei de 2007, que prioriza a contratação de catadores para o serviço
de limpeza urbana, principalmente coleta, e ela, inclusive, altera a política
do medo, que é a Lei nº 8.666, que é a Lei de Licitações, e ela diz que as
cooperativas de catadores podem ser contratadas de forma direta, sem licitação,
para a realização desse serviço.
Nós temos também a Lei Estadual, que é o Plano
Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que diz que tem que
priorizar a contratação dos catadores de materiais reciclados, organizados para
a prestação de serviço de limpeza pública, coleta seletiva e triagem de
materiais reciclados.
Também temos a Lei Municipal que foi aprovada aqui,
nesta Casa, no ano passado, que diz, no seu art. 66, que o Executivo fica
autorizado a contratar o serviço de coleta seletiva de resíduos a ser operado
por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Temos também um acordo, no qual os Ministérios
Públicos estão perseguindo, que é uma orientação nacional tirada pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, que reúne tanto o Ministério Público quanto o
Ministério Público do Trabalho, e coloca lá que os Procuradores e os Promotores
devem assegurar o cumprimento, pelos gestores públicos, a hierarquia
estabelecida no art. 9º, que significa a proibição de incineração de material
reciclável e de resíduos sólidos e, sobretudo, sobre a política local de
reciclagem popular, garantindo a coleta seletiva solidária para o
fortalecimento e organização das catadoras e catadores, através de contrato com
pagamento pelo serviço que os catadores fazem.
Então, temos aqui para apresentar para vocês o
projeto-piloto, a partir da escolha de dois bairros, Vila Assunção e Tristeza,
que são lado a lado. Esses bairros ficam a um quilômetro longe da ASCAT, e
propomos de fazer uma coleta seletiva diferenciada, utilizando como principal a
educação porta a porta, com folders,
com música no caminhão, e de se ter aquele velho contato com as pessoas, para
que destinem seus resíduos de forma adequada. Informar que há coleta cinco
vezes por semana em algumas ruas e em algumas avenidas, principalmente das
lojas, que são grandes geradoras, que poderão usufruir do serviço com melhor
qualidade. Ter uma tecnologia através de carros motorizados e, a partir de
caminhões, de veículos de grande porte, para poder fazer o serviço, e implantar
um serviço de Disque Coleta Seletiva Solidária, onde haverá catadoras e
catadores do outro lado da linha para atender o cidadão de Porto Alegre e
informar quais são os materiais recicláveis; quais são os dias da semana em que
passa o caminhão; como a pessoa pode apoiar; se o material é reciclável ou não;
como faz para armazenar; se tem que limpar ou não o copinho de iogurte antes de
colocar ou põe direto no saquinho de lixo. Vai ter um serviço que alimentará as
pessoas com essas informações, e também haverá uma coleta que alimentará uma
cooperativa inteira. Ou seja, teremos, de um único serviço, a alimentação de
uma cooperativa, com um aumento inicial de 45% de postos de trabalho. Então,
que a cooperativa avance para quase metade do seu contingente de pessoas,
garantindo geração de trabalho.
Essa é uma proposta inicial, para que a gente
comece um piloto numa cooperativa, em determinados bairros, e depois aumente
para a Cidade toda, para que as outras cooperativas tenham acesso a esse
sistema de coleta seletiva. E, ao invés de o dinheiro público da nossa Cidade
ser investido na iniciativa privada e os catadores estarem presos em galpões, ganhando
menos de um salário mínimo, estes passarão a fazer o serviço e passarão a serem
pagos pelo trabalho que fazem. Então, a importância do nosso trabalho está
colocada aqui entre o ponto que a gente coloca, que é um ponto importante a ser
analisado, que é quando a gente enxerga e valoriza o trabalho das pessoas.
Ter equipes para realizar o trabalho, desde equipe
de coleta, equipe dos catadores com os caminhões, equipe técnica para o serviço
e a mobilização na área, e uma equipe de 35 catadores para fazer a triagem.
Aqui já tem os equipamentos comprados, carros motorizados, que já estão
adquiridos; e aqui nós temos um caminhão que já está no processo de compra e
que logo chegará na cooperativa.
Nós temos a campanha e um avanço em dizer que nós
construímos uma política na Cidade garantida a partir da lei e estamos tentando
incidir junto ao Governo Municipal para que apoie a nossa causa, para que faça
dessa coleta seletiva solidária não um sonho, mas uma realidade
transformadora...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ALEX CARDOSO: ...para que nós
tenhamos, aqui nesta Cidade, um governo que trabalhe para valorizar, reconhecer
e principalmente para fazer com que os protagonistas sejamos nós mesmos e que
não fiquemos mais à mercê da miserabilidade de galpões presos com o sistema de
serviço privatizado e que não garante minimamente a nossa sustentabilidade.
Então, catadores de materiais recicláveis, coleta seletiva sem catador é lixo!
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos
para compor a Mesa o Sr. Alex Cardoso, representante da Equipe de Articulação
Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.
A Sra. Annelise
Steigleder, representante do Ministério Público Estadual, está com a
palavra.
A SRA. ANNELISE
STEIGLEDER: Boa tarde a todos. É uma alegria e uma honra muito grande para o
Ministério Público participar desse evento. Gostaria de saudar todos os
Vereadores e todas as Vereadoras presentes, saudar também os catadores, as
catadoras e todo o público que nos prestigia nesta tarde de hoje. Para
mencionar que, para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, esta
causa de inclusão dos catadores é extremamente importante. Nós temos que
realmente contribuir e trabalhar ativamente para que essa população possa ser
inserida na nossa sociedade de uma forma digna, que possa ter o direito ao
trabalho, o direito ao sustento, ao reconhecimento de uma maneira realmente
digna, não como uma política pública de assistencialismo, mas como uma política
de verdadeira inclusão na nossa sociedade.
Eu faço minhas as palavras do Alex, no sentido de
que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, uma política
pública, um planejamento que foi feito pelo Município de Porto Alegre, que
realmente acolhe que se implante, pelo menos, um projeto-piloto de coleta
solidária. Nesse sentido, o Ministério Público já instaurou um inquérito civil
público para acompanhar a implantação desse projeto-piloto.
Mas eu gostaria de aproveitar essa oportunidade,
que me é muito valiosa, para dizer a vocês da relevância de nós, aqui, como
sociedade, trabalharmos nesse tema para promover a verdadeira inclusão dessas
pessoas. No ano que vem, teremos um processo muito importante aqui nesta Casa
que é o da revisão do Plano Diretor. Eu queria compartilhar com vocês um dado
que me alarmou muito, que foi verificar que o Plano Diretor de Porto Alegre, no
que se refere a esse tema da triagem de resíduos sólidos, é um plano
excludente, porque não inclui nem mesmo nas zonas especiais de interesse social
a atividade de triagem de resíduos sólidos. E qual é a consequência perversa
disso? Que essas unidades de triagem, mesmo as conveniadas com o DMLU, não vão
conseguir obter a licença ambiental da SMAM, e, consequentemente, não poderão
obter financiamento do BNDES, não poderão conveniar com o Ministério Público,
com o Tribunal de Justiça, com a Câmara de Vereadores, para que possam doar os
seus resíduos. Hoje, essas unidades de triagem estão abarcadas por uma licença
ambiental, que nós chamamos de “guarda-chuva”, emitida em nome do DMLU, mas a
licença vale até 2016; depois disso, essas unidades todas ficarão a descoberto,
o que revela a necessidade da legislação de Porto Alegre olhar,
verdadeiramente, para esse público dos catadores e das catadoras, criando
legislação que possa ser realmente adimplida por essas pessoas, sob pena de
permanecerem na ilegalidade.
Então, eu venho trabalhando em vários momentos,
participo, também, quando me convidam, do Fórum de Catadores, tenho procurado,
de quando em quando, me reunir com o DMLU, com a Secretaria de Planejamento,
para dizer isto: nós temos que alterar a legislação urbanística da cidade de
Porto Alegre para incluir em determinadas regiões, conforme as prioridades, as
localizações das UTs, que se possa ter ali atividade urbanística. Vocês sabem
que aqui em Porto Alegre o licenciamento é urbano ambiental; se o prédio não
estiver em conformidade urbanística com o Plano Diretor, com as normas
urbanísticas, não avança a aprovação do licenciamento ambiental. Então é essa
visão macro de planejamento público que nós precisamos; viemos aqui com esse
apelo aos Vereadores para que tornem prioridade o assunto da triagem de
resíduos e da coleta no Município de Porto Alegre. Não tem cabimento que nós
tenhamos no mesmo Governo um programa como Todos Somos Porto Alegre, no sentido
de inclusão social dessas pessoas e outras pastas se preocupando com
reaproveitamento energético e implementar tecnologias como o plasma e
incineração. Digo isso não por questão tecnológica, mas porque não têm resíduos
suficientes para alimentar todas essas demandas. Então, se o foco é a inclusão
social através de um trabalho que inclua os catadores, temos que fortalecer
como sociedade essa alternativa. Essa é uma opção que veio para ficar por conta
da lei da política nacional de resíduos sólidos.
A minha colocação é muito breve aqui, é mais no
sentido de um apelo aos senhores e senhoras Vereadoras que estão presentes para
que reflitam sobre isso e, no momento de se debruçarem sobre seus projetos de
lei, incluam a pauta dos catadores e catadoras como uma prioridade a ser
realizada. Agradeço este espaço e me coloco à disposição.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, queria começar pelo final da
intervenção do Alex e da Dra. Annelise também, sobre a questão da inclusão
social que a Doutora pegou de maneira brilhante, pela iniciativa de um projeto
piloto chamado Programa Coleta Seletiva Solidária; tenho a impressão,
Vereadores, Vereadoras, militantes sociais, ativistas, catadoras, recicladores,
que é um projeto extremamente importante, inovador, que consegue, por um lado,
garantir a melhoria da coleta seletiva em dois bairros, como é projeto piloto
apresentado pelo Alex, para que eles possam começar com coleta seletiva diária,
com o disque coleta, com educação ambiental, porque aqui nós temos que ser os
fiscalizadores da lei, mas também estar atentos às pautas da Cidade. A ausência
de uma política de educação ambiental permanente faz com que aumente muito o
rejeito e faz com que muito do material produzido não possa ser reaproveitado.
Isso traz danos irreparáveis para o planeta, danos ambientais e econômicos,
porque esses 50% do material encaminhado para as associações, para os galpões
de reciclagem são rejeitos, significa que os trabalhadores não recebem,
significa que esse material não poderá ser recolocado no meio ambiente;
portanto, como o próprio nome já diz, é um rejeito. Isso vem muito da questão
da educação ambiental. Como terceiro ponto, cito a importância da questão do disque
coleta.
Então, para um projeto assim poder funcional, ele
precisa de uma política da Prefeitura que entenda a importância dos
trabalhadores e das trabalhadoras nesse processo, que resgate o investimento
nos nossos galpões de reciclagem, que faça políticas públicas de inclusão dos
catadores, que obviamente melhore as condições do DMLU, mas que não tenha uma
lógica extremamente caótica de terceirização do lixo com contratos
verdadeiramente milionários.
Eu lembro sempre que aquela empresa vinculada ao
Carlos Cachoeira tinha contrato com a cidade de Porto Alegre, para vocês terem
noção da quantidade de empresas que há, e foi suspenso quando declarado
inidôneo, inclusive um requerimento meu e do então Vereador Pedro Ruas, que
fizemos aqui desta tribuna. São mais de cinco empresas que controlam cada um
dos processos de coleta em Porto Alegre, com falta de planejamento, com muitas
dificuldades nesse processo; se a gente for pegar a questão dos contêineres, só
existem nos bairros mais centrais da Cidade; se a gente pegar as pautas de
discussão do que pode, de orientação permanente, do que é lixo orgânico e do
que é lixo seco; a dificuldade da maior parte dos bairros, pois o caminhão de
coleta seletiva passa duas vezes por semana, em alguns passa três vezes, e as
pessoas acabam misturando o lixo seco com o orgânico. Porto Alegre foi a
pioneira da coleta seletiva, foi a pioneira no encerramento dos lixões, uma
conquista histórica, que muito tem a ver com os ativistas que estão sentados na
tarde de hoje, com a militância cotidiana ambientalista da cidade de Porto
Alegre. Porto Alegre foi pioneira em tantos temas
e ficou para trás. Uma cidade como Londrina, por
exemplo, tem uma coleta seletiva de quase 100% e o índice de rejeitos são
infinitamente menores. Nós reaproveitamos, na prática, menos de 20% do nosso
lixo. E da última vez que eu falei dos nossos resíduos sólidos, correspondiam a
3%; 97% dos resíduos sólidos utilizados na cidade de Porto Alegre não são
reintroduzidos na cadeia produtiva, gerando danos ambientais irreversíveis. Não
vamos nos esquecer da sacola de plástico - o quando se gasta de material para
produzir e quantos anos leva para se decompor. Então, o debate aqui é muito
sério. E nós termos dois projetos, Presidente Márcio Bins Ely, propostos pelos
catadores, que fizeram ofício para a Prefeitura de Porto Alegre e nós não temos
um retorno concreto de qual política vai ser feita, ainda mais se levarmos em
consideração a questão dos carrinhos e carroças, também abordado. Precisamos
olhar a questão social, a questão econômica, a questão de vidas de
trabalhadores que ganham menos de R$ 700,00 de trabalhadores que estão
desempregados e de trabalhadores que estão absolutamente abandonados, com uma
indenização miserável, com cursos apenas de artesanato, num cenário nacional de
aumento de desemprego e de falta de políticas que valorizem esses
trabalhadores, que garantam dignidade, que garantam trabalho e que, sobretudo,
garantam respeito ao meio ambiente. Quero deixar registrado, mais uma vez, o
meu apoio ao projeto e o nosso compromisso de luta em defesa dos recicladores,
dos catadores que fazem uma importante e fundamental contribuição ao meio
ambiente e que merecem não só serem valorizados, mas serem sujeitos da sua
própria história. Parabéns pela mobilização.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Desde 2013, eu venho fazendo um trabalho na Cidade sobre o lixo, depois eu vou
mostrar. Eu sempre digo: querem fazer reforma e deixar a sua casa bonita?
Então, não deixem as praças e terrenos feios, que aqui, na nossa Cidade, são
horríveis. Eu entrego um informativo, desde 2013, nas comunidades, onde eu
trabalhei, muito tempo da minha vida, em escolinhas de futebol com crianças de
7 a 15 anos; e ali fiz um trabalho de conscientização junto às famílias.
Nos últimos meses, venho
trabalhando junto à população de Porto Alegre, distribuindo informativo
relativo à coleta de lixo nas ruas da Cidade. Esse serviço busca incentivar as
pessoas a levar o lixo orgânico aos locais certos, evitando a contaminação por
meio de produto radioativo, como pilha e bateria. Nas indústrias de reciclagem,
muitos empregos são gerados na transformação de latinha, garrafa PET, papelão e
outros produtos e materiais. É importante que a população compreenda a
importância da coleta seletiva, separando resíduo entre plástico, metal, papel
e orgânicos. Fiquem atentos às datas de recolhimento de lixo orgânico e
reciclável na sua região. Com isso, estamos contribuindo para acabar com a
poluição tóxica, que contamina solo e água de nossos rios e para a prevenção do
aquecimento global. Como Vereador da capital gaúcha, assumo o compromisso de
ajudar na preservação ambiental e, assim, garantir um futuro melhor às próximas
gerações.
Sigo, ainda, percorrendo as ruas
da Cidade, ouvindo a população, recebendo diariamente demandas da comunidade.
Estou aberto para discutir com a população os problema da nossa capital,
continuem enviando seus problemas.
Eu tenho, Alex, quase cinco mil exemplares deste informativo. (Mostra informativo.) Sr. Presidente, Ver Márcio Bins Ely, eu sempre busco um bairro para distribuir estes informativos. É um informativo com intuito de informar os dias e horários que os caminhões de lixo passam em cada bairro; também informa quais lixos são recicláveis. Essas informações são muito importantes para a população, para a nossa comunidade. Muitas vezes – eu não sabia que isso acontecia – os lixos são misturados; e isso é uma dificuldade – acho que o Alex sabe disso –, porque o caminhão vem e leva tudo. Nós também, dentro da nossa casa, podemos ajudar a construir uma Cidade limpa. Aqueles lixos que ficam nas ruas, nas bocas de lobo, com a chuva, como essa que está ocorrendo agora, provocam enchente, dependendo do bairro. Na natureza, Ver. Dr. Raul, nada se cria, nada se perde, tudo se transforma. Então, fico muito contente em ouvir as suas palavras sobre o lixo, porque cada vez a gente aprender mais, e este Vereador está aqui para contribuir para uma Cidade limpa, para um bairro limpo. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Muito obrigado,
Ver. Tarciso, cumprimento V. Exa. pelo trabalho.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Comunicações.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Márcio Bins Ely; Sr. Alex Cardoso, que representa a
equipe de articulação nacional dos catadores de materiais recicláveis; Sra.
Annelise Steigleder, Promotora da Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre;
minhas caras senhoras, meus caros senhores, meus caros senhores, essencialmente
catadores e catadoras que estão conosco nesta tarde. Lá em 1989, e lá se vão 25
anos, começou o movimento em Porto Alegre mais intenso para a formatação do
processo de separação do lixo. E eu lembro da dificuldade que foi a
conscientização do povo de Porto Alegre sobre a importância dessa separação do
lixo. Eu era Vereador de Porto Alegre e tenho absoluta certeza de que
participei com muita determinação, sempre na ideia e no trabalho, e ainda hoje
faço isso, começando lá pela minha casa. Eu exijo que se faça essa separação
dentro de casa. E vocês tenham certeza de que – gente rica e gente pobre,
esclarecida ou não – ainda temos, em Porto Alegre, uma fatia enorme de pessoas
que, Dra. Annelise, não separa esse lixo dentro de casa. E eu tenho dito que a
divulgação é pequena, o comodismo é muito grande de pobre, de rico, de alto e
de baixo. É muito fácil pegar uma latinha de cerveja, uma garrafa PET de
guaraná, e com o café que sobra e tacar tudo num saco só e mandar embora. Isso
ainda se faz, e muito, aqui no Município. E é uma tarefa difícil conscientizar
da importância da reciclagem. Por outro lado, eu quero coleta seletiva feita por catadores e catadoras. Eu
quero dizer que eu também quero e apoio na íntegra, porque não está dando certa
a busca do lixo reciclável por caminhões, porque um dia passam às 8h, um dia às
9h, um dia às 10h, um dia às 4h, um dia à meia noite. Eu tenho que colocar na
madrugada da noite anterior porque, no dia seguinte, ele pode passar às 6h da
manhã ou às 8h da noite. Dois dias sim, dois dias não, eu moro em uma casa;
quem mora em apartamento, os nossos apartamentos cada vez são menores, espaço
para guardar reciclado durante dois, três, quatro dias, é quase impossível,
portanto a saída está, sim, meu caro Alex, no catador. Agora, para isso, vocês
vão ter que me desculpar, eu preciso ser muito leal com todos vocês: vamos
apoiar essa ideia, Alex. Agora, temos um problema que precisamos melhorar
muito: coloco na frente da minha casa um saco de lixo, para carregar não sei
que horas, e lá tem cerveja, latinha, lata, latão, garrafa d’água, tudo o que é
reciclado dentro daquele saco, aí passa o primeiro catador que só quer latinha,
então ele rasga o saco, bota tudo no chão na frente da minha casa, carrega um
monte de latinha e vai embora. Aí o cachorro chega e pega uma latinha, bota na
boca, sai correndo e joga lá. Daqui a duas horas e meia chega outro catador que
também quer latinha, aí ele vem, revira tudo de novo, mistura, não acha
latinha, e vai embora. No outro dia, na frente da minha casa tem lata, saco,
vidro, plástico, portanto a ideia do catador e da catadora tem meu integral
apoio, estou junto, e vamos melhorar Porto Alegre, e vamos dar renda...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: ...Lá em 1989, vocês podem ter certeza, quem andava
por aqui, e tem gente na plateia que andou, fui dos mais árduos defensores da
estratégia, e ainda hoje sou, e estou com vocês, e nós precisamos fazer de
Porto Alegre – não como somos hoje, a que mais recicla – a capital da
reciclagem cem por cento. (Palmas.) Eu não sei se meu tempo terminou, mas não é
possível que peguemos aí garrafas PET e vamos botar no bueiro ou no lixão, ou
botar fora, ou deixar no meio da rua, enquanto vocês fazem disso uma riqueza
econômica, mas muito mais social, minha estimada Dra. Annelise, e ambiental. Se
tivermos 100% reciclado pego, levado e tratado, nós estamos tratando da renda
das famílias, do aspecto social e do ambiental. Aquele abraço a
todos! Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Agradeço a
manifestação das galerias, e reforço ainda mais o compromisso desta Casa com a
coleta seletiva.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Márcio Bins Ely; querida Dra. Annelise Steigleder, sempre nas causas difíceis,
boas e importantes; prezado Alex Cardoso, da equipe de Articulação Nacional dos
Catadores de Materiais Recicláveis, todas as mulheres e homens que estão com
ele, em especial meu carinho para o Juramar, eterno guerreiro aqui das ilhas.
Primeiro, quero dizer que estou muito feliz pelo Ministério Público estar
assumindo essa luta específica de ter um projeto-piloto de coleta seletiva
solidária. Desde que, nesta Casa, foi proposta uma data para o fim do trânsito
de carroças, carrinhos e carrinheiros na cidade de Porto Alegre, nos rebelamos
com esse modelo. Porque é um modelo higienizador, um modelo violento,
desrespeitoso com as comunidades, com a sociedade trabalhadora mais humilde e
que faz um trabalho estratégico. É desrespeitoso porque ele tinha uma intenção,
estabelecia uma data e não condicionava – como emendas que propusemos aqui e
foram derrotadas – essa data a alternativas viáveis, construídas, dialogadas
com os catadores e catadoras, com os recicladores e recicladoras, que foram os
primeiros trabalhadores ecológicos, os primeiros a ajudar a construir a saída
para esse enorme problema que é o descarte de todo o tipo de material. E a
nossa Cidade – a Dra. Annelise aponta vários elementos, desde aquela lei. E a partir dos últimos governos não estacionou na
construção de galpões de reciclagem, estacionou, deteriorou as condições de
trabalho nos galpões existentes, porque os que a gente visita, as atividades
estão mais penosas, as maquinas estão com problemas, as cozinhas são
injanbradas, são podres, os telhados têm vazamento. E a gente tem um lixo pior,
é misturado, porque há um desacúmulo de educação ambiental nesta Cidade, é
nítido, claro e límpido. Porque mudou, alterou completamente o modelo do DMLU.
O DMLU foi, absolutamente, terceirizado a partir de 2006, 2007, 2008, não
existe mais a ação educativa das nossas equipes que faziam a coleta do lixo
orgânico dentro das vilas, das comunidades, construindo pactos, entrando nas
pequenas vias. Proliferou e multiplicou os focos de lixo. Por quê? Porque não
se investe mais em educação ambiental, não se investe na educação do povo de
Porto Alegre, ao contrário, os contêineres, aqui da Região Centro, deseducaram.
As pessoas descartam o lixo orgânico e o lixo seco juntos nesses contêineres.
Então, nós tivemos um retrocesso brutal. Mas, o pior retrocesso é o que vocês
estão vivendo. É cada dia o território está sendo reduzido, e as alternativas
são alternativas que: “Ah! Vai fazer cursinhos”, desconhecendo completamente
uma vida de 20, de 30, de 40 anos; uma organização familiar, uma organização de
horários; uma possibilidade de conhecimento, um conhecimento importantíssimo, muito diferente do conhecimento escolar, escolástico,
ou o considerado conhecimento válido pela sociedade. O conhecimento de vocês
não é valorado, é um conhecimento importante do que recicla, como recicla, como
separa, como armazena, como é que faz a venda, como é que sobrevivem com esses
intermediários que muitas vezes roubam o valor do trabalho de vocês. E nós
temos experiências, como em Novo Hamburgo, muito bonitas, de contratação, sim,
pelo Poder Público, por região, por espaço – não conheço em toda a extensão –
reconhecendo esse trabalho, investindo nele e apostando nas pessoas, apostando
na humanização, respeitando a caminhada tão bonita e tão importante, mas tão
heroica, enfrentando todo o tipo de preconceito, inventando todo tipo de más
condições de trabalho, de agressividade nas ruas, etc. Então, eu quero dizer
que fico muito contente que tenha voltado para cá, a gente vai pensar aqui na
Casa uma forma de antecipar a discussão do Plano
Diretor, que a gente tratou em alguns momentos, em diferentes Comissões; eu
acho que tem que organizar uma comissão especial ou uma frente parlamentar.
Estou disposta...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Parabéns por essa
bela luta, obrigada Annelise, obrigada, Ministério Público, por estarem junto
com os catadores, pois é o nosso futuro, a nossa vida, o nosso planeta que
estão em jogo e a humanização das nossas Cidades. Boa luta e vamos adiante.
(Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Dr.
Raul Fraga está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Boa tarde,
Presidente; Alex, Dra. Annelise, todos que nos visitam aqui, é com satisfação e
com muitas lembranças que eu venho a esta tribuna, porque tenho um
envolvimento, de muitos anos, como médico de saúde pública, também na questão
do lixo, na questão do atendimento na área da Saúde. Foram muitos anos nas
Ilhas, muitos anos na Vila Areia, no Campo da Tuca, Vila Vargas, Passo das
Pedras, Rubem Berta, são inúmeros locais, atendendo às comunidades e sabendo da
necessidade real e da dura realidade a que são submetidos não só os catadores,
mas também os garis. Por muitos anos, atendi centenas de garis em Porto Alegre,
especificamente, vendo o que é o dia a dia deles, a luta dessas pessoas e a
dificuldade que têm em vencer no dia a dia. E muitos trabalham com alegria,
querendo levar o pão de cada dia para as suas famílias.
A questão do lixo
sempre nos motiva, já trabalhamos muito nesta Casa sobre esse assunto e
conseguimos aumentar, na Cidade, alguns galpões de reciclagem. Acompanhei,
desde o início, a luta lá na Ilha dos Marinheiros, há muitos e muitos anos,
Ilha das Flores, onde surgiu um grande projeto dos catadores, e, hoje, vejo que
é uma luta nacional que cresceu muito. Então, tivemos a oportunidade, nesta
Casa, de discutir muito a questão que envolvia as carroças, o horário, se
devíamos tirá-las ou não, sabendo do trabalho feito pelos carroceiros e
carrinheiros. E, na época, eu votei a favor dos carroceiros, a favor dos
carrinheiros, por quê? Eu atendi, por muitos anos, nas ilhas do Guaíba, e
ninguém sai da Ilha dos Marinheiros, ninguém sai da Ilha das Flores, ninguém
sai da Ilha Mauá, ninguém sai da Vila Areia numa carroça, muitas vezes ainda de
madrugada, para brincar; eles estão saindo para trabalhar! Eles estão saindo
para dar o seu sangue pela luta do dia a dia. E a lei, na época, realmente não
deixava claro como seria feita essa redistribuição, como seria feita essa
capacitação das pessoas. Em função disso, eu me posicionei a favor dos
catadores já naquela ocasião.
Eu acho que o serviço
é muito dinâmico, como qualquer um. A gente visitou inúmeros galpões, e
realmente é uma questão muito especializada, é uma parte especializada a
separação do lixo também.
Temos que ter uma
cultura maior na Cidade em relação ao lixo, não só na Cidade, mas no Brasil
como um todo. Essa é uma luta de todas as grandes cidades do nosso País, hoje
em dia. Vocês podem ter certeza de que essa luta vai dar frutos, como tem dado,
e ela vai continuar, vai avançar, vai ser cada vez mais vitoriosa tanto na
questão individual quanto na questão coletiva; tanto em cooperativas quanto em
outros tipos de contratação que possam, em determinados momentos, ser melhores
para as pessoas que trabalham nessa área.
O que nós precisamos,
realmente, é ter uma sociedade melhor, e isso implica em saúde pública. Nós não
podemos ter - numa cidade de 1,4 milhão ou mais de habitantes - cada habitante
usando duas ou três sacolinhas de lixo por dia, porque, em um mês, nós
estaremos falando em praticamente cinco milhões de sacolinhas de lixo que
estarão por aí, e sabemos o quanto demora a se degradar esse tipo de material.
E aí entra toda essa
questão aqui tão bem levantada pelos Vereadores que me antecederam: o
importante é dizer que somos parceiros, que essa luta não é uma luta só de
vocês; é uma luta de toda a sociedade, de quem quer uma boa vida, de quem quer
uma saúde melhor para as pessoas.
Neste momento, eu vim
aqui deixar bem registrada essa posição. E em tudo o que vocês precisarem no
sentido de avançar, de melhorar e de qualificar o trabalho de vocês, a higiene
e a saúde também das pessoas da cidade de Porto Alegre, nós estaremos juntos.
Saúde para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Importante é este
projeto, que me pegou de surpresa, talvez por outras agendas, porque eu
desconhecia que já estava tão evoluído. Pude observar que é um projeto que vem
a substituir o trabalho do DMLU, ou, quem sabe, a lacuna do DMLU, porque se
observa que a conscientização da educação ambiental para os recicláveis deixou
muito a desejar, tanto é que a população, hoje, faz tudo isso, não é bem um
reciclável que se coloca à disposição para o caminhão levar.
Agora mesmo, recebi a informação que, há um mês,
ali perto da Av. da Cavalhada, não passa o caminhão para retirar os
recicláveis, o que diminui a ida do produto para os galpões. Visitei muitos
galpões, na época, em função dos animais, Alex; mas não visitei o teu, porque
as demandas eram para o outro lado da Cidade. O que eu observei é que, embora a
Prefeitura também repasse um recurso, somente em um, eu achei condições
adequadas para as pessoas trabalharem, que é o que se quer: inclusão social,
com condições para trabalhar. No Recife, por exemplo, tem grandes galpões, tem
usinas de reciclado. Hoje, o reciclável é luxo, dá emprego. É isso o que se
quer. Num País em que sentimos a carência de empregos, é um nicho de mercado
importante, que pode elevar a renda.
Eu tenho algumas considerações que também
precisamos avaliar sobre essa proposta nos bairros, como, por exemplo, falar
com as associações, porque, de repente, as associações também podem ter
interesse em criar uma cooperativa para que o recurso daquele bairro possa ser
aplicado em segurança ou manutenção, porque, às vezes, o Poder Público não
consegue atender a tudo. Como muito bem disse o Ver. Ferronato, nós também
queremos, sim, que recolham o nosso reciclável. Nós adotamos isso – mesmo eu,
que venho de uma ação não tanto de ativismo do meio ambiente –, sempre
reciclamos o lixo, mas não queremos colocar o lixo e que comecem a separação na
frente das nossas casas, porque fica tudo ali atirado, os animais vêm, porque
sabemos que tem muitos animais perambulando por aí.
É um projeto valioso para ser analisado, mas também
quero fazer um comparativo. O que o DMLU vai fazer afinal? Hoje tem contratos
para a captação desses recicláveis. Também quero dizer que há uma ação em
Brasília, através de legislação federal, que proíbe o uso de animais no
transporte de material reciclado. Esperamos a decisão do Supremo, isso não é
nosso, partiu de pessoas ligadas à Procuradoria do Ministério Público. É uma
pessoa que entende da causa animal que entrou com esse projeto. Eu quero dizer
que sobre isso vão ocorrer mais discussões e que, realmente, é uma luta. Eu
acho o Alex um grande líder, mas quero te dizer, Alex, que o projeto da
retirada das carroças, que agora está sendo aprovado em Curitiba, foi um
avanço. Se a inclusão social não foi bem-feita até agora, não foi a lei a
culpada. Por quê? São R$ 9 milhões do BNDES e R$ 9 milhões da Prefeitura para
trabalhar a inclusão social, e não é o que se vê acontecendo. Num debate, moradores
da Ilha dos Marinheiros pediram um espaço para em torno de 50 catadores, que
não sabem ler, para trabalhar ali mesmo, porque não adianta dar curso de
eletricista ou cursos mais sofisticados para uma pessoa que não tem condições.
A gente fica muito triste com isso. Se tem recurso, é para fazer inclusão
social. Sobre as carroças que ainda andam por aí, e que a EPTC está retirando,
têm tido uma reclamação que a Proteção Animal tem nos informado: está faltando
recurso para indenização desses veículos, desses animais. Então, eu estranho!
Nove milhões de reais; só do BNDES, são nove milhões de reais!
Isso está bem-encaminhado, nós temos um inquérito
numa das Promotorias do Ministério Público e nós estamos acompanhando. Parabéns
ao projeto!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Reforçamos e reiteramos a presença do Sr. Salim
Sessim Paulo, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários, o que enobrece e
abrilhanta os trabalhos desta nossa Sessão de hoje.
Solicito ao Ver. Delegado Cleiton que assuma a
presidência dos trabalhos.
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra em Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito boa tarde a todos, cumprimentando Ver. Delegado Cleiton,
cumprimento os Vereadores e as Vereadoras, especialmente o Alex Cardoso, que é
o representante da Equipe de Articulação Nacional dos Catadores de Materiais
Recicláveis, que fez uma brilhante explanação aqui – está vestido a caráter,
tomando, inclusive, um chimarrão na mesa condutora dos trabalhos. A minha
saudação muito especial à Dra. Annelise Steigleder, representante do Ministério
Público Estadual, a sua presença aqui também nos conforta e reforça toda essa
questão do acompanhamento, da legalidade e dos cuidados tão necessários para a
elaboração das políticas públicas, no sentido de respaldar esse trabalho, e a
presença do Ministério Público sempre reforça e alicerça as iniciativas nobres
como esta. Tenho certeza que nós, junto com o Ministério Público e a sociedade
civil organizada, temos muito a contribuir com este debate.
Quero fazer uma saudação muito especial às
galerias, vejo aqui, inclusive alguns amigos das Regiões de Planejamento, que
trabalham conosco nas Ilhas, na Região II, durante o período em que fui
Secretário do Planejamento. Quero dizer que esta pauta dos resíduos sólidos, do
lixo, da sustentabilidade, da questão ambiental, tudo isso diz respeito à
preocupação e ao estabelecer um compromisso com as políticas públicas de
dialogar com o futuro da Cidade. Infelizmente, ainda vemos algumas pessoas que
colocam, no lixo, geladeira, sofá, carrinho de supermercado ali no arroio da
Ipiranga, com uma total falta de discernimento com relação à responsabilidade
que cada um de nós tem. Ouvi, aqui, atentamente as Vereadoras e os Vereadores
que me antecederam, e faço um especial destaque à intervenção do Ver.
Ferronato, que dizia que lá na casa dele há separação do lixo, e quero dizer
que na minha casa também – em cima da pia fica o lixinho orgânico e, do outro
lado, as caixas vão para o lixo seco. Lá no nosso prédio, o condomínio tem um
latão enorme, que é marrom, e o outro latão enorme verde para separar o lixo
orgânico do lixo seco. E assim a gente vai tentando dar a nossa contribuição, e
acredito que o que se esteja propondo aqui é a sequência desse trabalho, que,
na realidade, faz parte de um grande guarda-chuva de conscientização, de
preocupação para um consumo sustentável e responsável. A sustentabilidade nada
mais é do que garantir a qualidade de vida das futuras gerações. Então, não
adianta se nós não tivermos uma sequência, e o trabalho do catador é essa
sequência, é ter a oportunidade, num segundo momento, de fazer o trabalho da
reciclagem, da separação, e aqui falavam em latinhas, em PET. Hoje nós temos
algumas organizações e empresas que trabalham especificamente com reciclagem de
papel, jornal, papelão; é um determinado segmento. Outros já trabalham com
metais pesados, enfim, existe essa separação. Isso tudo só soma e agrega valor
no que diz respeito ao quesito cuidados com o meio ambiente.
Quero fazer uma saudação especial ao nosso sempre
Vereador, Luiz Braz, nosso querido amigo, que também participa hoje da nossa
Sessão de trabalho.
Acho que é muito oportuno que essa pauta venha à
Câmara. Quero me somar aos esforços, Alex, desse trabalho que tu vens
coordenando com a tua equipe. Que bom que hoje a gente tem um grupo grande
respaldando também esse trabalho, porque a presença enobrece o trabalho, dá
força, a voz pega corpo, vai dando eco, as pessoas vão ouvindo, e essa pauta
vem para a agenda positiva, o debate é bem acalorado, as pessoas dão a sua
contribuição, falam do seu entendimento, e assim as coisas vão acontecendo. É o
Ministério Público, é a Câmara, é a sociedade civil organizada; lá na ponta é o
catador, é a associação de bairro, como bem falou a Ver.ª Lourdes. E, assim, a
Cidade vai procurando construir com aquilo que possa vir a ser o mais próximo
do ideal possível, e as oportunidades vão surgindo. É nesse sentido também que
a gente dá a nossa contribuição e faz a nossa intervenção nesta tarde de
trabalhos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que se mande um ofício com
as notas taquigráficas para a Prefeitura Municipal. O movimento já pediu
através de dois ofícios, acho que é importante este posicionamento político.
Foi uma rica tarde, então, que possamos encaminhar o resultado dessas
discussões, oficializar mostrando a rica discussão dos Vereadores e do
Movimento Nacional de Recicladores e Catadores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Será
providenciado, Ver.ª Fernanda.
A Sra. Annelise
Steigleder está com a palavra para as considerações finais.
A SRA. ANNELISE STEIGLEDER: Eu me alegro
muito de poder participar hoje deste evento e verificar a sensibilidade de
todos os que se manifestaram na tribuna em apoio ao projeto de coleta
solidária. Gostaria de salientar que vocês têm uma missão extremamente significativa
nas mãos, que é a de, através da produção de leis que retratem as políticas
públicas, realizar escolhas que possam ir ao encontro da inclusão dessas
pessoas. Hoje nós temos diferentes níveis de organização: o catador, que ainda
coleta e tria com o seu carrinho, é justamente aquele que vai lá na frente, na
latinha, furando o saco na rua; a Kombi; um caminhão que passa antes da coleta
seletiva do DMLU; também as unidades de triagem, que são conveniadas com o DMLU
e que recebem resíduos da coleta seletiva, resíduos muito comprometidos em
termos da qualidade, porque as pessoas não fazem a separação em casa. Além
disso, esse resíduo ainda é pré-triado na calçada pelos catadores, que passam
antes da coleta seletiva. Então, chega muito rejeito nos galpões, comprometendo
muito a renda dos catadores que integram as unidades de triagem conveniadas com
o DMLU. Ou seja, o desafio aqui é muito grande, é importante que cada um possa
se encaixar nesse processo e pensar como pode, no âmbito da sua tarefa,
contribuir para esse processo. E vocês aqui, os Vereadores, têm um papel
fundamental no que se refere a esta legislação, no sentido de incluir a
atividade de triagem no Plano Diretor, no uso da Cidade, isso é fundamental –
isso é fundamental. E, se a gente for olhar, nem na zona especial de interesse
social – eu fiz esta pesquisa – tem a atividade de triagem, em muitas a triagem
é proibida. Isso empurra a categoria para a ilegalidade. Eles continuam
ilícitos, embora seja de consenso de que se trata de uma atividade relevante.
Então, são vários níveis, várias barreiras que essa comunidade precisa
enfrentar no seu dia a dia. Eu realmente rogo a vocês que continuem
mobilizados, que avancem e possam, no âmbito
da Câmara, produzir uma legislação que reconheça o serviço ambiental que eles
prestam a esta Cidade. Isso não é apenas uma tarefa do Executivo, existem
escolhas políticas que precisam ser desta Casa. Então cada um de nós tem
tarefas muito relevantes a serem executadas. E o Poder Legislativo precisa
realmente realizar essas escolhas, escolhas de como esse assunto vai ser
inserido na nossa sociedade. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Dra.
Annelise Steigleder, representante do nosso Ministério Público Estadual.
O Sr. Alex Cardoso
está com a palavra para as considerações finais.
O SR. ALEX CARDOSO: Primeiro, quero
demonstrar a alegria de estar na Casa, confesso que das últimas vezes que vim
aqui não saí satisfeito, saí até desonrado, porque o debate que a gente levava
era para se preocupar com as pessoas e isso não foi entendido naquele momento.
Eu pensei que voltaria aqui para um lugar de tensão, um lugar mais duro, mais
difícil, que voltaríamos mais atrasados enquanto ser humano ou muito mais
brutalizado do que é o dia a dia. Esta Casa tem essa tendência de ser tensa.
Confesso que hoje foi de grande alegria, foi o contrário, me fez ver que quando
a gente quer entender e avançar nas questões sociais, nas questões ambientais,
a Cidade tende a crescer e a fortalecer. Quando se unem forças, isso faz com
que a gente melhore a nossa qualidade de vida, principalmente as pessoas que
sempre tiveram a sua importância junto ao trabalho, junto à sociedade, fazendo
com que elas sejam consideradas seres humanos, hoje eu saio com isso garantido
daqui desta Casa. Agradeço aos Vereadores e Vereadoras que expressaram os seus
desejos mais solidários que vêm ao encontro daquilo que a gente
vem trabalhando. E digo aqui, junto a vocês, conforme falou o Papa Francisco no
último encontro que ocorreu na Bolívia: realmente, quando desejamos algo bom, a
gente tem que ir com o coração aberto e tem que regar, para trazer nas pessoas,
mesmo nas mais brutalizadas, seu instinto do bem, seu instinto humano, porque
as causas nobres tendem a vencer aquelas causas arcaicas, aquelas causas
antigas, aquelas causas que só trouxeram retrocessos. Então, vamos juntos,
Porto Alegre; vamos juntos, Câmara dos Vereadores; vamos juntos, catadoras e
catadores, construir uma sociedade baseada no trabalho, e esse trabalho sendo
gerador de renda e promotor da cidadania! Agradeço a cada um e a cada uma de
vocês, e falo, mais uma vez, que me sinto muito feliz e que saio um homem muito
tranquilo, muito valorizado e reconhecido, no dia de hoje, pela Casa do Povo!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Sr. Alex. Quero dizer que aqui os
debates, muitas vezes, são tensos, porque a gente busca sempre o melhor para a
Cidade. Esse debate, como tu falas, brutalizado, muitas vezes é a democracia em
ação! Fico também muito feliz pela tua presença, bem como a do Ministério
Público na nossa Casa. Quero dizer que nós, todos os Vereadores de Porto
Alegre, queremos, sim, dar mais dignidade para quem cuida do meio ambiente, porque,
se está cuidando do meio ambiente, está cuidando de todos nós.
Agradeço a presença dos senhores, agradeço pelo
trabalho que os senhores fazem, porque passam por dificuldades – nós, que
andamos pela Cidade, vemos. Nós acompanhamos muito o galpão da Chocolatão, e
nós vemos que, muitas vezes, ao final da jornada, os valores, divididos e
distribuídos individualmente são bem aquém de um salário mínimo – que já é por
demais inexpressivo! Só quem passa por isso sabe das dificuldades, eu posso
dizer que eu estou passando, como funcionário público estadual, dificuldade,
porque estou recebendo R$ 600,00 por mês, e os senhores passam essa dificuldade
o ano inteiro. Então, temos que dar mais dignidade, mais respeito e mais poder,
como eu já disse, para quem cuida do meio ambiente, porque quem cuida do meio
ambiente está cuidando de nós todos. Obrigado, senhores.(Palmas.)
Agradecemos a presença do Sr. Alex Cardoso, representante Equipe de
Articulação Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h54min.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente, Ver. Delegado Cleiton; saudando V. Exa. saúdo os demais
Vereadores e o público que nos assiste das galerias e pela TVCâmara, senhoras e
senhores. Venho a esta tribuna hoje, no período de Grande Expediente, no
sentido de trazer aqui um debate que foi aprovado na Câmara dos Deputados esta
semana e que diz respeito ao Projeto de Lei nº 3.722/12, do Deputado Rogério
Peninha Mendonça, que, na realidade, vem para contrapor o Estatuto do
Desarmamento. O que acontece? Foi feito um plebiscito no nosso País onde se
perguntou se a população era a favor ou contra desarmar o cidadão de bem. Ver.
Delegado Cleiton, V. Exa., que é delegado de polícia, sabe que quase 70% da
população brasileira foi contra desarmar o cidadão. Mesmo assim, o que foi
feito? Aprovaram um estatuto rigorosíssimo, que não permite ao cidadão poder
portar uma arma; e quando é facultada a possibilidade, é a um preço
astronômico, quase inviabilizando que as pessoas possam se defender e ter o
direito de ter uma arma de fogo em casa.
Então, quero cumprimentar o Dep. Peninha, mas eu
quero também aqui trazer para o debate algumas reflexões. Vejamos, hoje, quase
60% das armas que são apreendidas no Brasil têm a sua numeração raspada. E uma
arma raspada, que é uma arma fria, custa, em média, R$ 1.000, R$ 1.500. Faço
até uma indagação aqui para quem está nos assistindo. Tivemos, até a semana
passada, aqui do lado, o Acampamento Farroupilha. No Acampamento Farroupilha
qual é o índice da incidência de roubos? É bem baixinho, não é? Sabem por quê?
Porque tem um monte de gaudérios com faca na cintura, e os ladrões, os bandidos
não vão lá meter a mão, porque tem medo de tomar uma facada! Entenderam? Então
vocês acham que um bandido, um ladrão sem-vergonha vai assaltar quem no centro?
Um senhor idoso, uma senhora, um cidadão obeso, ou vai assaltar um cara forte
que vai meter a mão nele? Então eu quero dizer que até está bem razoável as
propostas desse projeto. A pessoa com 16 anos pode votar, com 18 anos pode
dirigir carro e com 21 pode portar uma arma. Por que não? Eu quero dizer para
vocês que eu, com 18 anos servi o quartel e tirava serviço com um fuzil na mão!
Fuzil .40, metralhadora, mig... Então o jovem de 18 anos pode servir, ser
atirador de escolta, e depois, para ter um porte de arma, tem que esperar até
os 25 para quê? Em nome do quê? Por que não pode ter porte de arma com 21 anos?
A quem interessa que as pessoas estejam desarmadas?
Então é aquela velha conversa... E fizeram uma
reportagem na televisão tentando incriminar lá os deputados, porque tinha um
absurdo de uma multidão de oito deputados que receberam recursos da indústria
de armas, e diziam: “Oh, receberam recursos das indústrias de armas!”. E qual é
o problema?
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: E o Ver. João Bosco Vaz, aqui, me alimenta do termo que é utilizado: a
bancada da bala. Mas quantos lá representam a bancada dos sem-vergonha, do
traficante, do bicheiro, do estelionatário?! Aí ninguém fala nada! Claro,
porque não aparece, não tem recibo eleitoral, ou vocês acham que o traficante
dá recibo eleitoral? O bandido, ladrão, sem-vergonha, o estelionatário, ladrão
de carro... Vocês acham que dão recibo eleitoral? Nós temos que vir para o
mundo real. Por que um caminhoneiro não pode ter porte de arma? Um
caminhoneiro, às vezes, tem que andar quantos quilômetros, 10 mil, 12 mil
quilômetros, fazendo viagens, cruzando a Cordilheira do Andes, às vezes tem que
fazer todo o Mercosul e não pode ter uma arma para se defender. Vão rendê-lo! Quantas
pessoas já perderam a vida?
Depois, aqui, claro, aparecem algumas outras
situações de conflito, houve até uma ponderação aqui do Deputado: “Ah, agora
tem uma discussão do Uber com os taxistas.” Até quero dizer que hoje de manhã,
aqui na reunião de Líderes, o Ver. Clàudio Janta apresentou um projeto de lei
para não permitir que o Uber funcione em Porto Alegre, o que eu também
concordo, porque aqui temos um regramento de táxi, temos que respeitar as 4 mil
concessões de táxi, temos quase 12 mil taxistas em Porto Alegre. Tem que haver
um regramento, não pode entrar um transporte clandestino para concorrer de
maneira desleal. Quantos taxistas perdem a vida, por ano, Ver. Ferronato, em
Porto Alegre? Mas aí, claro, como os ânimos estão muito acirrados, retiraram do
texto, entendendo que o taxista não deveria ter porte de arma. Como eles estão
se pegando a soco na rua, até justifica. Mas percebemos que, por alguma razão,
a imprensa vem trabalhando no sentido de desarmar o cidadão de bem, só que a
segurança pública não está dando conta da bandidagem. A segurança pública não
está conseguindo dar conta. Agora, aqui mesmo, o Ver. Delegado Cleiton, que é
Vice-Presidente da Câmara, delegado de polícia, falou da dificuldade que o
cidadão tem de poder sustentar a família dele com R$ 600,00. Essa é a realidade
da crise do nosso Estado. Então, como é que eu não vou facultar para o cidadão
a possibilidade de ter uma arma para se defender?
Então eu quero dizer que ontem, por iniciativa do
nosso gabinete, protocolamos aqui uma Moção de Apoio ao PL nº 3.722/12. Hoje, a
regra é praticamente a proibição da posse do porte de arma – essa é a regra.
Pelo projeto, a regra passa a ser a permissão. O cidadão de bem tem o direito
de ter a sua arma para se defender, mediante critérios técnicos bem definidos,
como, por exemplo, um exame psicotécnico e, obviamente, um teste de tiro.
Quero também dizer que aqui em Porto Alegre nós
temos vários cursos de tiro renomados. Quero mandar aqui um abraço fraterno e
os meus respeitos a todas as equipes de atiradores: a equipe da Thompson, da
Magaldi, do Tiro Urbano, do Beto, do meu clube de tiro. Na realidade, quem
pratica tiro como esporte, é como quem luta: quem luta, não briga. Só que as
pessoas têm que ter o direito e a oportunidade de se defender, e o bandido tem
que saber que talvez, lá do outro lado da janela, do muro, tem uma pessoa
armada. Ele tem que ficar com o pé atrás! Imagina a facilidade que é para um
bandido, para um ladrão, para um sem vergonha, saber que as pessoas estão
desarmadas e que não têm como se defender. Ele entra na tua casa, ele pula o
muro; tu vais fazer o quê, vais chamar o 190? Vai levar duas horas para chegar!
Estamos trabalhando neste sentido, vamos trabalhar
neste sentido, para que a gente possa, o quanto antes, ver tramitar e ser
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e poder que se efetive essa
flexibilização.
Aqui estão os procedimentos para a concessão de
porte de arma de fogo ao cidadão. (Mostra documento.) Casualmente, hoje estive
ali na Polícia Federal, porque estou com meus dois registros vencendo, Ver.
Delegado Cleiton: um vence em dezembro, do revólver, e em janeiro vence o da
pistola. Sabe quanto está a taxa, Ver. João Bosco Vaz, do porte? Mil e
quinhentos reais! Está quase o preço de um revólver! Quanto está a taxa de
renovação de uma carteira de motorista? R$ 150,00. Um motorista tem quase uma
arma na mão! Hoje em dia os números estão aí, não deixam mentir. Então é um
catatau de certidão... Tudo bem, não tem problema, mas não é possível, como é
que num País onde o salário mínimo... Olha a quanto foi o dólar hoje, e a
previsão é chegar a R$ 5,40. Como uma pessoa, para renovar porte de arma, vai
ter que gastar R$ 1.500,00? Está aqui o pessoal da segurança da Câmara, a
Guarda Municipal, que agora conseguimos autorizar que tenha arma. Como é que se
podia imaginar que uma Guarda Municipal ia zelar por postos de saúde, escolas
municipais, creches, enfim, sem poder portar uma arma? Vai correr os bandidos a
grito? Pelo amor de Deus! Eu acho que temos que nos solidarizar, temos que
reduzir de 25 para 21 anos, sim, o porte de armas. E outra coisa, o número de
munições que a pessoa pode comprar: a pessoa só pode comprar 50 munições por
ano. Vai praticar, vai treinar como? Então, quando se faz um plebiscito, uma
consulta, quando se pergunta a opinião da população, tem que se ter respeito
pela resposta. Não dá para fazer um plebiscito para saber se a população quer
ter o direito de manter uma arma ou não, com a população dizendo que quer ter o
direito de manter arma, e tirar o direito das pessoas, goela abaixo, através de
uma legislação que traz uma série de dificuldades e complicações, com preço
altíssimo, para que a pessoa possa ter o direito de se defender. É nesse
sentido que eu gostaria de fazer a nossa manifestação em Grande Expediente.
Mas também quero dizer que na semana que vem está
previsto darmos um fim à discussão dos limites de bairros em Porto Alegre.
Quantas audiências públicas já foram feitas que antecederam todo esse
procedimento? Nós fizemos dez audiências públicas em 2012, uma por Região de
Planejamento - são oito - , uma de apresentação, uma de encerramento. Daquelas
dez surgiram mais de 150 contribuições. Foi feita uma nova rodada com as
Regiões de Planejamento; o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental fez um filtro das 150 sugestões, pegou o rascunho inicial do Projeto
de Lei, fez os ajustes, incluiu algumas contribuições, outras não foi possível,
conversou com as comunidades, mandou o Projeto de volta para a Câmara. Instalamos
aqui uma subcomissão mista para debater a questão da alteração dos limites de
bairro em Porto Alegre, que durou 90 dias. Temos um Relatório feito Ver.
Reginaldo Pujol. Agora o Projeto de Lei está na CUTHAB há mais de seis meses,
Ver. Delegado Cleiton, há mais de seis meses! Aí, ontem, eu pedi o art. 81, e
queriam que eu retirasse.
Pessoal, nós temos que enfrentar
e vencer essa pauta; as contribuições que tiverem que ser inseridas neste
momento, que sejam inseridas, que se enfrente esse momento. Mas esse Projeto de
Lei vem para passar uma régua e também para dialogar com o futuro. Não tem nada
estático! Se daqui a três meses achar que tem que se criar um bairro novo,
cria-se um novo, mas essa etapa tem que findar agora; nós temos cinco bairros
novos para criar, temos uma série de ajustes territoriais e limites de bairros
que precisamos restabelecer, temos sobreposições de legislação. Então, temos
que ter maturidade para aprovarmos esse projeto, e se precisar modificar alguma
coisa daqui para frente, se altera esse novo projeto que vai revogar todos ou
outros, mas que a gente possa estabelecer um marco. Conversei com o Ver.
Clàudio Janta e com o Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo e, no caso, o Ver.
Janta estava fazendo uma contribuição de uma emenda a quatro, seis mãos até ver
o nome do Ver. Delegado Cleiton na emenda criando, mais alguns bairros. Mas eu
acho que agora é o momento de nós enfrentarmos essa Pauta e encerrarmos essa
etapa. Aprovamos ou não aprovamos, mas essa etapa tem que ser concluída, e depois
aquilo que for surgindo vai se emendando, vai se contribuindo através de uma
alteração dessa nova formatação de bairros na Cidade. As pessoas não têm CEP.
Manda uma carta para o bairro Rio Branco, há três, quatro, cinco bairros ali: é
Bela Vista, é Rio Branco, é Santa Cecília, não se sabe o nome dos bairros. Isso
é só um exemplo, não quero me estender, agradeço a tolerância do Sr.
Presidente, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
SR. PRESIDENTE
(Delegado Cleiton): O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1741/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/15, de autoria do ver. Márcio Bins Ely, que
obriga os estabelecimentos da rede pública e os estabelecimentos da rede
privada de saúde do Município de Porto Alegre a disponibilizar testagem
sorológica para hepatites virais e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1745/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/15, de autoria do ver. Clàudio Janta, que
cria o Wi-Fi Livre POA e dá outras
providências.
PROC.
Nº 1783/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/15,
altera o parágrafo único
do artigo 17 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera
a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina
os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a atualização dos alvarás de Localização e Funcionamento.
PROC.
Nº 1963/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/15, de autoria do ver. Márcio Bins Ely, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Carlos Alberto
Pacheco Fontoura.
PROC.
Nº 2084/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/15, que inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Lei
nº 16, de 29 de novembro de 1947, que dá a denominação de Jardim Botânico
Municipal – “Parque Saint-Hilaire” – ao horto florestal do Município e revoga a
Lei nº 2.163, de 20 de dezembro de 1960.
PROC.
Nº 2104/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/15, que altera o inc. I do § 2º do art. 11,
o inc. I do art. 15, insere o § 4º no art. 18, a Seção VII e os art. 38-A à
38-F no Capítulo III, a Seção VIII e o art. 38-G, no Capítulo III e inclui a
Seção III e os art. 52-A ao 52-C no Capítulo V tudo na Lei nº 10.605, de 29 de
dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que
dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias
e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio
e dessa prestação de serviços, dispondo sobre o comércio ambulante em veículos
na modalidade Gastronomia Itinerante.
SR. PRESIDENTE
(Delegado Cleiton): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas
galerias e na TV Câmara, senhoras e senhores; venho a esta tribuna porque,
casualmente, tenho dois projetos de lei em Pauta, Vereador, gostaria de debater
um deles e até faço aqui uma homenagem à Ver.ª Lourdes Sprenger, que teve a
iniciativa de nos trazer as fitinhas verdes, com o objetivo da conscientização
e de incentivo à doação de órgãos. Esse primeiro projeto está tramitando em 1ª
Sessão de Pauta, é de minha autoria e obriga os estabelecimentos da rede
pública e os estabelecimentos da rede privada de saúde do Município de Porto
Alegre a disponibilizar a testagem sorológica para as hepatites virais, dando
outras providências. As hepatites são o principal fator da necessidade do
transplante de fígado. Isso foi uma construção que nós fizemos a quatro mãos
com a Viavida. Eu queria aqui também prestar minha homenagem ao Octavio
Augusto, a toda a equipe lá do Viavida, que tem, inclusive, colaborado
sobremaneira com o nosso mandato, nos dando várias sugestões de iniciativas de
projetos de lei como esse. Às vezes, as pessoas ficam com a hepatite incubada,
Ver. João Bosco Vaz, por mais de dez anos e não se dão conta. Às vezes, 30
anos, bem me lembra aqui o Vereador, e, quando vem o sintoma, quando vê, tira a
vida da pessoa, porque ela não enfrentou ali os jacarezinhos que ficam comendo
o fígado, entendeu? E, hoje em dia, praticamente se tem a cura nestes
tratamentos com interferon, interferon peguilado e outras drogas combinadas ou,
até mesmo, quando necessário, o transplante de fígado. Nós temos, inclusive,
aqui o conjunto de música com Bebeto Alves, como é o nome do conjunto, Os 3
Plantados, que são três cantores que têm transplante de fígado. A gente
conversou com eles tendo em vista esse trabalho que a gente tem feito aqui na
Comissão Especial e na Frente Parlamentar de Incentivo à Doação de Órgãos e
Sangue, no sentido de conscientizar as pessoas da importância da doação de
órgãos e sangue. Hoje a gente sabe que os maiores índices de doação são as
doações de córnea, são as pessoas que perdem a visão, mas através do
transplante de córnea conseguem voltar a enxergar. Então, eu quero dizer que
essa testagem sorológica, quando a hepatite é identificada, ela abre, para
aquela pessoa infectada, a oportunidade, talvez, de se tratar e se curar,
talvez ganhar dez, 12, 15 anos de sobrevida. Se desconhecesse a doença, a
pessoa quando vê está num processo irreversível – morre -, hepatite B, hepatite
C, hepatite A até nem tanto. Então, quero agradecer aqui, nesta Sessão, essa
iniciativa que foi construída junto com a equipe do Viavida.
Também quero falar sobre o Professor Carlos Alberto Pacheco Fontoura - sei que o Ver. João Bosco Vaz é muito amigo dele -, que é uma pessoa que tem colaborado com a educação do nosso Município há mais de 40 anos, mas não só em Porto Alegre, porque o Unificado já está além das fronteiras da Capital, está indo longe. O Unificado já está com várias sedes e subseções por todo o Rio Grande do Sul, ajudando a nossa gurizada e a juventude a passar no Vestibular.
Quero dizer que, por iniciativa deste Vereador, nós
vamos conceder o Título de Cidadão Emérito ao Carlos Alberto Pacheco Fontoura,
o professor Fontoura, lá do Unificado, querido amigo. Esse é um projeto que já
está em 2ª Sessão de Pauta. Tenho certeza de que essa homenagem será aprovada
por unanimidade nesta Casa e que, no colégio de Cidadãos Honorários, o
professor Fontoura também vai contribuir sobremaneira, em especial nas causas
relacionadas à educação, dialogando com o futuro da nossa Cidade. Muito
obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Márcio Bins Ely reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
assiste, colegas funcionários desta Casa, serei breve, mas não poderia passar
dois temas: hoje eu fui chamado pela Prefeitura Municipal para ser um dos
padrinhos do projeto Bibliotáxi, protocolado nesta Casa, por mim, há um ano e,
posteriormente, encaminhado como indicativo à Prefeitura Municipal, um projeto
votado pelos Vereadores desta Casa. A Secretaria de Cultura adotou esse projeto
através de parcerias. Hoje demos início ao projeto Bibliotáxi, ou seja, um
projeto bem singelo, que é trazer para dentro dos táxis, a leitura. Todos os
taxistas terão, em seus táxis – assim como nos lotações –, livros. Hoje,
inclusive, houve uma iniciativa de uma livraria que doou os primeiros livros.
Esses livros serão colocados à disposição dos passageiros, que poderão, até
mesmo, levar para casa e devolver, posteriormente, aos seus taxistas habituais.
Tem gente que anda todos os dias e prefere o mesmo taxista, até por ter aquela parceria
de um bom profissional. Então, esse projeto singelo, que visa trazer cultura e
educação, hoje, começou a tramitar na cidade de Porto Alegre. É um projeto
pioneiro. Graças a Deus, pela sensibilidade do Prefeito José Fortunati e pela
sensibilidade dos seus assessores, da EPTC, da Secretaria de Cultura, nós
podemos dar o pontapé inicial.
Quero trazer um outro debate, estava aqui sentado e
ouvindo o meu colega Ver. Márcio Bins Ely falar sobre armamento. Eu confesso,
Vereador, que tenho alguma dificuldade, ainda, em ter um posicionamento sobre
esse fato. Eu, que trabalho há 24 anos como policial – estou aqui,
temporariamente, como Vereador, mas, na minha vida, sou policial –, quando vi o
colega falar sobre taxistas e caminhoneiros, pensei sobre a lei. Eu acho que é
errado o significado que as pessoas dão, dizendo que a lei beneficia o bandido,
para que o bandido tenha arma. Não, não é verdade, até porque bandido nenhum
tem arma registrada, são exceções. Bandido tem arma do Paraguai, arma trocada
por receptador e arma roubada de cidadão. O elemento surpresa faz com que,
muitas vezes, o cidadão treinado não tenha tempo, pense duas vezes antes de
usar a arma, que acaba sendo levada pelo bandido.
Ontem mesmo, nós tivemos uma situação. Eu gostaria
de denunciar, aqui, um colega policial militar, que faz parte da Brigada
Militar, em que três bandidos entraram na casa dele e conseguiram pegar a arma
dele, que estava no carro. Ele foi parado quando saía de seu carro e tentou
esconder a arma, mas um terceiro bandido conseguiu pegar. Depois que eles
descobriram que a arma era dele, eles iriam matá-lo, se não fosse a
interferência da filha, se não fosse a interferência de um parente. Eles,
então, fugiram, mas fugiram com a arma. Então, aí...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: ...a partir desse fato, existe mais uma arma clandestina na mão de um
bandido na cidade de Porto Alegre. E uma arma de um policial militar, um
policial treinado, que foi pego de surpresa numa ação.
Nesses meus 24 anos, fiz apreensões e mais
apreensões e mais apreensões de armas e nunca vi uma arma registrada em mão de
bandido. Foram armas furtadas e roubadas de mão de cidadão. Então, eu tenho essa
dificuldade de achar que arma na mão de cidadão vai mudar a segurança pública.
Eu acho que segurança pública parte de uma questão de educação, parte de uma
situação de o Governo fazer política de estado...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: ...de respeito à segurança do cidadão que paga imposto.
Um policial não pode receber, ao final de uma
jornada, em que passa madrugadas de campana em estradas e locais ermos, R$
600,00. Então, nós temos que ter uma política que faça com que se tenha
qualificação dos agentes policiais, e uma política de educação que transforme
isso. Acho que arma em mão de qualquer um que não seja habilitado, que não seja
polícia vai cair... E olha que eu estou contando o exemplo de um policial. Digo
mais: um policial que ligou para o 190, um policial militar que ligou para o
órgão dele, o 190, dez vezes logo após o assalto e, até hoje, não recebeu o
retorno do 190.
Semana passada, eu liguei para o 190 e tive que
discutir com o policial que estava no 190 pelo desrespeito dele. De repente,
ele está mal-pago, ele está sofrendo essa pressão que o Governo está fazendo
sobre todos os servidores, mas, como o cidadão, o 190 tem que funcionar e
funcionar com respeito, até porque é pago com o imposto de cada um de nós,
inclusive o meu. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, dos muitos assuntos que está
na Pauta no dia de hoje, um vai merecer a minha atenção retardada para a
próxima Sessão da Casa, na medida em que é o único processo que está em 1ª
Sessão. É de sua autoria, o PLL nº 160/15, que obriga os estabelecimentos da
rede pública e os estabelecimentos da rede privada de saúde do Município de
Porto Alegre a disponibilizar testagem sorológica para hepatites virais e dá
outras providências. É um projeto de grande profundidade que, como disse, terei
ainda oportunidade de sobre ele me manifestar, na medida em que está hoje em 1ª
Sessão.
Mas outros tantos existem, entre os quais o PLE nº
027/15, que altera o inc. I do § 2º do art. 11, o inc. I do art. 15, insere o §
4º no art. 18, a Seção VII e os art. 38-A à 38-F no Capítulo III, a Seção VIII
e o art. 38-G, no Capítulo III e inclui a Seção III e os art. 52-A ao 52-C no
Capítulo V tudo na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no
Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e
a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a
publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços,
dispondo sobre o comércio ambulante em veículos na modalidade Gastronomia
Itinerante. O Ver. Márcio Bins Ely, que coincidentemente está presidindo os
trabalhos no dia de hoje, muito provavelmente venha a ser o relator dessa
matéria que será enfrentada na próxima segunda-feira, em Reunião Conjunta das
Comissões. E não poderíamos ter um melhor relator para essa matéria, Vereador,
porque eu sei que V. Exa. tem se dedicado a esse assunto, participado de
inúmeras reuniões, e acredito que o volume de alterações que nós vamos ser
consultados a realizar será de tal monta que é absolutamente conveniente que
haja um relatório que esmiúce essa situação, reduza no fundamental e seja
oferecido à Casa como encaminhamento de discussão. A alteração de todos esses
itens, parágrafos e artigos a que me referi, falando desde as regras para
comércio ambulante de modalidade Gastronomia Itinerante, da publicidade nos
veículos, do comércio dessa mesma publicidade...
Nós temos, inclusive, um projeto nosso em que, democraticamente, estamos permitindo que ele moureje aqui na Casa, seja amplamente discutido, e vai receber, inclusive, uma emenda de V. Exa., que é a mais sábia das emendas. Veja bem que nós estamos retardando essa análise porque não gostamos de ser acusados de tentar iludir apressadamente, de fazer com que a Casa se precipite em decisões. Mas esse projeto a que estou me referindo voltou para a Ordem do Dia, está na priorização, se bem que lá nos derradeiros artigos da priorização, mas, em breve, acho que logo no início do mês de outubro estará sendo votado. E neste momento, Vereador, eu passo a ter uma expectativa muito grande pelo seu trabalho, já soube que V. Exa. vai utilizar o fim de semana para se aprofundar no exame da matéria. E fico confiante, eu que sou escravo das relatorias, porque costumo sempre comprometer as minhas opiniões e os meus votos baseado nos pareceres técnicos, e conhecendo V. Exa., de quem fui colega na Comissão de Constituição e Justiça, por longos anos, sei da exação com que V. Exa. oferece nos seus pareceres e que não vai faltar nesse parecer conjunto sobre matéria tal relevante. Por isso, Sr. Presidente, neste final de Sessão, quero, ao mesmo tempo em que o cumprimento pela forma com que está conduzindo os trabalhos, dizer que V. Exa., durante o final de semana, quando estiver debruçado sobre esta matéria, se precisar de alguma contribuição V. Exa. sabe que poderá dispor deste companheiro de jornada, que, respeitando muito a sua capacidade de trabalho, sempre procura auxiliá-lo na condução dos pareceres, que sempre caracterizam a sua atividade parlamentar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Marcio Bins Ely): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Encerramos o período de Pauta,
com um trabalho profícuo e produtivo na tarde de hoje, quando vários debates
relevantes e importantes oportunizaram esclarecer os futuros da Cidade e as
contribuições desta Casa, para as deliberações necessárias. Agradeço a
oportunidade que tivemos com a presença dos catadores de lixo. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h35min.)
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